EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste obscuridade no acórdão, pois a redação é clara o bastante, não havendo que se falar em dificuldade de compreendê-la ou interpretá-la. 1.1. O acórdão vergastado, construindo o fundamento teórico de forma absolutamente clara, julgou descabida a formação de litisconsórcio necessário entre a ré, a União ou Aneel, assim como reconheceu a competência da Eletrobrás para atuar como gestora dos recursos derivados da Conta de Desenvolcimento Enérgico-CDE, movimentando e gerenciando os recursos de tal Fundo 2. In casu, a parte ré pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausente a obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. Unânime.