EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGHAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO DEFLAGRAFO PELO SEBRAE. ENTIDADE PARAESTATAL. CARGO DE ANALISTA TÉCNICO. COMUNICADO Nº01/2015. PROVA ORAL. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS NA FORMA ESCRITA. BANCA EXAMINADORA. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA NO RECRUTAMENTO DE PESSOAL. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO REGULAR. VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDDE. JUDICIÁRIO. ADSTRIÇÃO AO ESTABELECIDO NO ATO CONVOCATÓRIO. PROCESSO DE AVALIAÇÃO. REGULARIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARGUIÇÃO RESOLVIDA PELO JUÍZO A QUO MAS RENOVADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. PRECLUSÃO E COISA JULDADA. APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2 - Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3 - A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4 - Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.