EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL. OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Princípio da Unirrecorribilidade Recursal, vigente no ordenamento jurídico processual brasileiro, é vedado à parte interpor, simultaneamente, dois ou mais recursos contra a mesma decisão. Dessa forma, interpostos dois recursos que tenham como objeto a mesma decisão, ainda que eles tenham identidade na fundamentação, será admitido somente aquele foi protocolizado primeiro. 2. O valor pago como sinal - ou arras - não subsiste após o início do pagamento das demais parcelas do contrato, passando a integralizar o montante do pagamento e havendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, não havendo que se falar em sua devolução em dobro do sinal. 3. Embargos do processo n. 2015.01.1.086525-6 não conhecidos. Embargos do processo n. 2015.01.1.019735-9 parcialmente providos.