TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110868699APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. O recurso de apelação trata de tema objeto de IRDR (possibilidade ou não de inversão de cláusula penal, nos contratos de compra e venda de imóveis na planta), dessa forma, apesar de já ter sido proferido acórdão na apelação, esta decisão não transitou em julgado. Assim, deve ser observada a decisão proferida no IRDR nº 2016.00.2.020348-4, no sentido de suspender todos os processos pendentes, individual ou coletivo, que tratam sobre o tema. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. O recurso de apelação trata de tema objeto de IRDR (possibilidade ou não de inversão de cláusula penal, nos contratos de compra e venda de imóveis na planta), dessa forma, apesar de já ter sido proferido acórdão na apelação, esta decisão não transitou em julgado. Assim, deve ser observada a decisão proferida no IRDR nº 2016.00.2.020348-4, no sentido de suspender todos os processos pendentes, individual ou coletivo, que tratam sobre o tema. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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