TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110878224APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLAREAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos foram fixados honorários na sentença por apreciação equitativa, tendo em vista a impossibilidade de se aferir o proveito econômico. Assim, obscuro o acórdão que altera a forma de fixação. 2. Portanto, obscuro o acórdão que fixa honorários conforme o proveito econômico, sendo necessária sua reforma para que o julgado tenha liquidez. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão modificado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLAREAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos foram fixados honorários na sentença por apreciação equitativa, tendo em vista a impossibilidade de se aferir o proveito econômico. Assim, obscuro o acórdão que altera a forma de fixação. 2. Portanto, obscuro o acórdão que fixa honorários conforme o proveito econômico, sendo necessária sua reforma para que o julgado tenha liquidez. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão modificado.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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