EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE LIMITE DE PERÍODO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO PEDIDO NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDOS E NA PARTE CONHECIDA REJEITADOS. EMBARGOS DA AUTORA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Não se conhece dos embargos de declaração quando com o intuito de suprir omissão a parte inova com pedido não sustentado em todo o curso processual, tampouco em apelação. Tratando-se de evidente inovação recursal o não conhecimento do recurso quanto ao pedido de exclusão ou redução do valor dos danos morais em virtude de anotação preexistente em cadastro de inadimplentes, é medida que se impõe. 3.Os ônus da sucumbência decorrem de determinação legal e sua isenção só pode decorrer também de lei expressa neste sentido. Não ocorrendo hipótese de isenção a favor do réu, descabe falar em impossibilidade de sua condenação em honorários advocatícios, arbitrados de acordo com os requisitos previstos em lei. 4.A compensação deve abranger o período em que existir os requisitos para tanto, ou seja, enquanto houver dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre as partes, até o efetivo pagamento de todas as quantias devidas pela Ré. 5. Nos termos do art. 85, § 2º, CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de 10 e o máximo de 20 por cento, sobre o valor da condenação, do proveito econômico, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, havendo condenação, este é o primeiro parâmetro a ser observado para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Embargos de Declaração da embargante/ré conhecidos em parte e na parte conhecida rejeitados. Embargos de Declaração da embargante/autora conhecidos e providos.