TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110906252APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. DISPOSITIVO INALTERADO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração. Se o vício apontado não interfere no mérito, sobretudo porque não houve alteração do pedido, não há que falar em modificação do julgado. Os fundamentos exarados nos embargos de declaração passam a integrar o julgamento da apelação.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. DISPOSITIVO INALTERADO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração. Se o vício apontado não interfere no mérito, sobretudo porque não houve alteração do pedido, não há que falar em modificação do julgado. Os fundamentos exarados nos embargos de declaração passam a integrar o julgamento da apelação.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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