TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110906679APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SUPRIR OMISSÃO. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. MOMENTOS DE INCIDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. São procedentes os Embargos de Declaração quando visam suprir omissões no julgado. Todavia, sua utilização se restringe a complementar ou sanar os apontados vícios, e não com a finalidade de instaurar nova discussão sobre matéria jurídica já apreciada pelo Tribunal.2. O efeito modificativo invocado serve para integrar o Acórdão e incluir a correção monetária, juros legais e incidência, complementando o julgado e suprindo a omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, sanável pela estreita via deste recurso.3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SUPRIR OMISSÃO. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. MOMENTOS DE INCIDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. São procedentes os Embargos de Declaração quando visam suprir omissões no julgado. Todavia, sua utilização se restringe a complementar ou sanar os apontados vícios, e não com a finalidade de instaurar nova discussão sobre matéria jurídica já apreciada pelo Tribunal.2. O efeito modificativo invocado serve para integrar o Acórdão e incluir a correção monetária, juros legais e incidência, complementando o julgado e suprindo a omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, sanável pela estreita via deste recurso.3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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