TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110912716APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGOS 6º, 14 E 27 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Verifica-se que o acórdão embargado incorreu em contradição, porquanto, não obstante tratar-se de relação consumerista, aplicou ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 178, II do CC. 2. Cuidando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, incide na espécie o prazo prescricional do artigo 27 do CDC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para afastar a prejudicial de decadência suscitada pelas rés, devendo-se prosseguir o julgamento de mérito do apelo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGOS 6º, 14 E 27 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Verifica-se que o acórdão embargado incorreu em contradição, porquanto, não obstante tratar-se de relação consumerista, aplicou ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 178, II do CC. 2. Cuidando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, incide na espécie o prazo prescricional do artigo 27 do CDC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para afastar a prejudicial de decadência suscitada pelas rés, devendo-se prosseguir o julgamento de mérito do apelo.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão