EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 3. O acórdão embargado julgou acertadamente a demanda, cumprindo correta e fielmente a disposição legal do art. 833, X, do CPC, rebatendo o ponto levantado pelo embargante, ao passo que verificou que a penhora era ilegal por ter sido realizada em conta-poupança com montante inferior a 40 salários mínimos. 4. A parte embargante voltou a trazer à baila questões que foram decididas no acórdão, ao sustentar a inexistência de análise de precedentes que, ressalte-se, não se amoldam ao caso da forma apontada. 5. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.