TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110916405APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. I - Com relação à fixação da indenização por lucros cessantes em percentual sobre o total atualizado pago pelos compradores, o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Constatada a omissão no acórdão quanto ao dispositivo legal utilizado para reduzir a quantia indenizatória por lucros cessantes, os embargos de declaração devem ser parcialmente providos; no entanto, mantido o resultado do julgamento. III - Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração no resultado do julgamento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. I - Com relação à fixação da indenização por lucros cessantes em percentual sobre o total atualizado pago pelos compradores, o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Constatada a omissão no acórdão quanto ao dispositivo legal utilizado para reduzir a quantia indenizatória por lucros cessantes, os embargos de declaração devem ser parcialmente providos; no entanto, mantido o resultado do julgamento. III - Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração no resultado do julgamento.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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