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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110918146APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erros materiais. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1. As questões aventadas nos embargos de declaração têm que se ater àquilo que a lei exige, não rememorar os temas já exaustivamente debatidos em decididos no julgamento do apelo. 2. No caso, não houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da lide foram suficientemente analisadas. Além disso, o acórdão foi claro, inteligível e apreciou todos os pedidos formulados na peça recursal de forma concatenada e lógica, adotando, porém, entendimento diverso daquele almejado pelo embargante, mas isso não é motivo hábil ao acolhimento desse recurso. Enfim, o inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado na via processual adequada. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados

Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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