EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REFUTAÇÃO DOS ARGUMENTOS DOS LITIGANTES. LIMITES. PRÉ-QUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Segundo entendimento consolidado deste TJDFT, está o magistrado dispensado de refutar todos os argumentos das partes, bem como de citar todos os dispositivos legais mencionados pelos litigantes. Desde que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna. II. Igualmente, consoante precedentes deste Tribunal, para efeitos de pré-questionamento, bastam às fundamentações exaradas pela Turma Cível, quando do julgamento do apelo cível, sendo prescindível sua manifestação esmiuçada em relação a cada dispositivo legal, tese jurídica ou precedente judicial. III. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. IV. O Poder Judiciário em suas manifestações não deve responder a todas as argumentações das partes, sob pena de tornar impossível a prestação jurisdicional, haja vista que são trazidas ao seu conhecimento as mais vãs teses e argumentações. Desta forma, o acórdão vergastado não se demonstra omisso, somente não havia razão para se discorrer sobre uma tese que se demonstra totalmente infundada e desarrazoada, uma vez que a própria parte que a invoca, conhece sua inaplicabilidade, posto que existindo dívidas vencidas em 10/10/2011 e 10/11/2011, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, tampouco ausência de provimento útil da manifestação judicial. V. Demonstram-se meramente protelatórios os embargos de declaração em tela, uma vez que o embargante-apelado usa o referido recurso a fim de tão somente reavivar o debate fático-jurídico, almejando uma decisão que lhe seja mais favorável. Atrai-se, assim, a incidência do art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil, de sorte que recai, então, sobre o embargante-apelado, a título de multa, a responsabilidade pelo pagamento de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor da embargada-apelante. VI. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.