TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110927007APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONSTATADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em face do acórdão que confirmou a ordem de abstenção de demolir a benfeitoria no imóvel sem a prévia notificação. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, nem para sanar eventual erro de procedimento (error in procedendo) como no caso de suposta inobservância da cláusula de reserva de plenário. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONSTATADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em face do acórdão que confirmou a ordem de abstenção de demolir a benfeitoria no imóvel sem a prévia notificação. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, nem para sanar eventual erro de procedimento (error in procedendo) como no caso de suposta inobservância da cláusula de reserva de plenário. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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