EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PACTO ACESSÓRIO DEPENDENTE DE CLÁUSULA CONDICIONANTE, QUE TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO OBJETO DA MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que confirmou a sentença que acolheu embargos à monitória proposta pela embargante, para reconhecer a inexigibilidade do débito contido em escritura de confissão de dívida com privilégio hipotecário. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Na estrita acepção do dispositivo, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento (inciso II do art. 1.022 do CPC/15). E, mesmo que para prequestionamento, faz-se necessária a presença de qualquer dos aludidos vícios. 4. Os embargos à monitória foram acolhidos ao fundamento de que o contrato principal está sob condição - sujeito à regularização dos bens em litígio judicial com a TERRACAP e não há prazo para a realização, nem cláusula de resolução expressa do negócio jurídico -, razão pela qual o pacto acessório torna-se também dependente da referida cláusula condicionante, o que torna o débito objeto da monitória inexigível. 5. Alegação de omissão por falta de manifestação sobre o art. 700 do CPC/15 no sentido do direito de exigir do devedor o cumprimento de qualquer espécie de obrigação. Argumento que não se amolda à estrita previsão legal e revela como verdadeiro propósito a rediscussão da causa, inadmissível pela via eleita. 6. Embargos de declaração opostos pela autora conhecidos e desprovidos.