EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO COMINATÓRIA. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSCRIÇÃO REGULAR NO PROJETO NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As matérias apontadas como contraditórias e obscuras, consistentes no reconhecimento do ato ilícito praticado pela Administração Pública e consequente reconhecimento de indenização a título de danos morais, já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do voto combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Não há contradição nem omissão, mas, convencimento real quanto a inexistência de ato ilícito praticado pela requerida, na negativa de emissão de certidão declaratória a respeito do tempo de atuação do embargante nas alegadas atividades indicadas na inicial. 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão nem contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido.