CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO. PARTILHA DE BENS REALIZADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DO ACORDO DE PARTILHA E O REGIME DE BENS DO CASAMENTO. IMÓVEL OBJETO DAS DEMANDAS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE VARÃO. CONDOMÍNIO INEXISTENTE SOBRE O BEM. PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO e de erro material. matéria não aventada oportunamente. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULATIVO DA DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DANO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Nos termos do art. 1.014 do CPC/2015, é vedado suscitar, em sede de apelação, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do principio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos. 1.1 - Embora inexistente regramento próprio para os embargos de declaração a respeito da impossibilidade de suscitação de novas questões, é possível a aplicação do dispositivo legal supramencionado aos aclaratórios, mormente quando observado que seu julgamento acarretará a prolação de uma decisão integrativa da anteriormente proferida, tendo, por consectário efeito vinculativo àquela, contemplados os limites de sua interposição às restritas hipóteses indicadas dispostas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, eventual existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 1.2 - A estreita via dos embargos de declaração não serve para analisar questões não apreciadas em momento anterior, pelo Juízo de primeiro grau nem por este Juízo ad quem, quando da interposição de apelação, sob pena de inadmissível supressão de instância. 2 - In casu, a autora, ora embargante, propôs ação de dissolução de condomínio com pedido de alienação judicial e ação de arbitramento de aluguel sob o argumento de que, conforme ata de audiência juntada de fls. 31/32, o acordo realizado entre as partes é claro no sentido de que fossem partilhados todos os bens móveis e imóveis do casal na proporção de 50% para cada cônjuge, sem ressalvas, não havendo especificação de quais bens tocariam a cada um deles; que, considerando que todos os bens ficaram em condomínio, cada parte apenas poderia alegar a compensação de um e adjudicá-lo para si caso demonstrasse que, de fato, tinha um crédito líquido e certo em favor da outra parte, através de ação própria; e que, em razão de o réu estar residindo no imóvel objeto dos processos em questão, deveria ele ser compelido a pagar à autora/embargante o valor correspondente à metade dos aluguéis referentes ao mencionado bem. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos insertos nas ações judiciais mencionadas sob o fundamento de que o imóvel indicado ficou com o réu, conforme consta da petição de divórcio (fls. 10/23), decisão esta que restou mantida nesta instância ad quem, por meio do acórdão ora vergastado. 2.1 - No transcorrer do feito, em momento algum se verifica que a autora/embargante mencionou a ocorrência de denúncia do acordo aposto na petição inicial de divórcio, vindo a salientá-la apenas em sede de embargos de declaração, que tem efeito vinculativo à apelação oportunamente interposta, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, trazendo, inclusive, documentos existentes à época da propositura da ação de dissolução de condomínio e da ação de arbitramento de aluguel, que, porém, não foram juntados quando do seu ajuizamento, à luz do art. 434 do CPC (incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações), em notória inovação recursal. 3 - Como sabido,os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 4 - O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Não demonstrado o dano processual sofrido pela parte, não prospera o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 806.085/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 01/12/2008) 4.1 - No presente caso, não se vislumbra qualquer dano processual às partes tendo em vista que apenas exerceram seu direito de agir e de recorrer, não se verificando prejuízo processual à parte adversa. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.