TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110968585APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMINIO RESIDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DE REGRA FORMAL ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO. ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CASO CONCRETO. SUPREMACIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. OMISSÃO. ARTIGO 489, § 1º, VI, CPC/2015. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ATO PROCESSUAL PERFEITO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTE. FUNDAMENTOS DETERMINANTES NÃO IDENTIFICADOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. Consoante o disposto no inciso VI do § 1º do artigo 498, caracteriza a omissão prevista no inciso II do parágrafo único do artigo 1.022, ambos do atual Código de Processo Civil, a decisão judicial cuja fundamentação deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3. Não se aplica a disciplina inserta no artigo 489, § 1º, inciso VI, na forma prevista no artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, quando o princípio de fundamentação inserto na referida legislação não orientou a formação da sentença e tampouco a apelação interposta sob a vigência da norma revogada, sob pena de a Lei nova alcançar ato processual consolidado. 4. A alegação de omissão, inclusive com viés do conceito de fundamentação externado no artigo 489, § 1º, VI, do CPC/2015, deve guardar estreita relação de dialeticidade com os fundamentos dos atos praticados anteriormente, consubstanciados nos elementos que orientaram a formação da sentença e, conseguintemente, aqueles externados no apelo. É ônus da parte, para os fins do disposto no referido artigo, identificar os fundamentos determinantes sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. 5. O acórdão que mitiga, no caso concreto, a aplicação de cláusula de cunho meramente formal fixada na Convenção Condominial, em razão da preservação de valores que entendeu de maior amplitude, não incorre em vício de contradição. 6. A contradição entre o decidido e a tese aventada no apelo ou mesmo suposta contradição ou inadequação do julgado à Lei, não pode ser sanada na via estreita dos embargos de declaração. Tampouco a convicção da parte da superioridade das teses que desenvolveu, em confronto com o entendimento esposado pela Turma, caracteriza o referido vício. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMINIO RESIDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DE REGRA FORMAL ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO. ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CASO CONCRETO. SUPREMACIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. OMISSÃO. ARTIGO 489, § 1º, VI, CPC/2015. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ATO PROCESSUAL PERFEITO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTE. FUNDAMENTOS DETERMINANTES NÃO IDENTIFICADOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. Consoante o disposto no inciso VI do § 1º do artigo 498, caracteriza a omissão prevista no inciso II do parágrafo único do artigo 1.022, ambos do atual Código de Processo Civil, a decisão judicial cuja fundamentação deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3. Não se aplica a disciplina inserta no artigo 489, § 1º, inciso VI, na forma prevista no artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, quando o princípio de fundamentação inserto na referida legislação não orientou a formação da sentença e tampouco a apelação interposta sob a vigência da norma revogada, sob pena de a Lei nova alcançar ato processual consolidado. 4. A alegação de omissão, inclusive com viés do conceito de fundamentação externado no artigo 489, § 1º, VI, do CPC/2015, deve guardar estreita relação de dialeticidade com os fundamentos dos atos praticados anteriormente, consubstanciados nos elementos que orientaram a formação da sentença e, conseguintemente, aqueles externados no apelo. É ônus da parte, para os fins do disposto no referido artigo, identificar os fundamentos determinantes sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. 5. O acórdão que mitiga, no caso concreto, a aplicação de cláusula de cunho meramente formal fixada na Convenção Condominial, em razão da preservação de valores que entendeu de maior amplitude, não incorre em vício de contradição. 6. A contradição entre o decidido e a tese aventada no apelo ou mesmo suposta contradição ou inadequação do julgado à Lei, não pode ser sanada na via estreita dos embargos de declaração. Tampouco a convicção da parte da superioridade das teses que desenvolveu, em confronto com o entendimento esposado pela Turma, caracteriza o referido vício. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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