PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ANÁLISE ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA SÉTIMA. EXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso das requeridas para julgar improcedente o pedido de declaração de abusividade da cláusula 8.2, bem como para ter como lícita a cláusula 24.1 (cláusula mandato). 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere à verificação da validade da cláusula sétima, deve ser suprida a lacuna. 3. Nos termos do artigo 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Tal preceito normativo tem por base o pressuposto de que, se uma parcela futura foi antecipada, não devem incidir sobre ela os juros e demais acréscimos estipulados tão somente em razão do pagamento diferido. Trata-se, portanto, de consectário lógico do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, que não deve ser confundido com a concessão de desconto, mera liberalidade comumente exercida no meio comercial, aplicado sobre o valor nominal de um produto, serviço ou obrigação. 4. Amitigação ao direito de realização da liquidação antecipada, enquanto não tiverem sido satisfeitas e quitadas aquelas vencidas anteriormente à data da antecipação, possui caráter nitidamente circunstancial, estritamente relacionada ao regular adimplemento contratual e à organização financeira, sem negar o direito consagrado pela norma legal, nem ofender a boa-fé ou o equilíbrio contratual, razão pela qual não se vislumbra abusiva a estipulação hostilizada. 5. Amatéria deduzida em sede de embargos de declaração se mostra suficientemente debatida para fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e provido.