TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110986686APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. A apelante afirma residir a suposta omissão no fato de o tribunal não lhe ter assegurado a possibilidade de cobrar valor referente ao plano de saúde individual, considerando a migração buscada pela autora. Em seu apelo, porém, esta questão não foi objeto de devolução, mesmo porque, consoante destacado no voto condutor do julgamento, a própria sentença ressalvou a cláusula financeira, deixando claro que esta não observaria o contrato coletivo; 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. A apelante afirma residir a suposta omissão no fato de o tribunal não lhe ter assegurado a possibilidade de cobrar valor referente ao plano de saúde individual, considerando a migração buscada pela autora. Em seu apelo, porém, esta questão não foi objeto de devolução, mesmo porque, consoante destacado no voto condutor do julgamento, a própria sentença ressalvou a cláusula financeira, deixando claro que esta não observaria o contrato coletivo; 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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