TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111012432APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretendem as recorrentes a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Tendo as embargantes sido classificadas dentro do número de vagas do cadastro de reserva há tão somente expectativa de direito quanto às suas nomeações, conforme entendimento do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretendem as recorrentes a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Tendo as embargantes sido classificadas dentro do número de vagas do cadastro de reserva há tão somente expectativa de direito quanto às suas nomeações, conforme entendimento do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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