EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. Em observância o princípio da persuasão racional, não há que se falar em cerceamento quando a prova requerida configura-se inútil para solução da demanda.3. A lei expressamente prevê que os atos pendentes deverão ser analisados conforme a nova lei processual, sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum, ou seja, o direito processual tem aplicação imediata. Assim, escorreita a sentença que fixou honorários advocatícios em observância ao CPC/2015; bem como a majoração dos mesmos em razão do trabalho despedido em grau recursal.4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria.5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.