TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111019082APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto às alegações no sentido de que o entendimento no sentido de limitar os descontos salariais, todavia, aplicam julgamento contrário, vale destacar e esclarecer à parte embargante que o julgamento colegiado pode, e é muito comum acontecer, que o resultado seja proclamado por maioria. É dizer, ainda que dois integrantes do julgamento tenham votado no sentido de limitar os descontos a 30% dos rendimentos da embargante, o resultado que prevaleceu foi no sentido de manter a sentença. Sendo bastante claro, dos 5 integrantes do órgão colegiado, 3 votaram pela manutenção da sentença e 2 votaram pela reforma da decisão recorrida. Enfim, o julgamento do recurso foi no sentido de manter a sentença (3x2). Isso não é contradição. Isso é julgamento por maioria de votos. 3. Reside o interesse da embargante em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Não é motivo para acolhimento de Embargos de Declaração a existência de eventual contradição externa, ou seja, entendimento diverso do que prevalece em outro Tribunal, estranha aos autos do processo, sendo certo que a contradição a ser sanada pelos aclaratórios deve ter como fundamento aquela que se achar no próprio acórdão embargado. Aquela que compromete o entendimento do julgado. 6. Embargos de declaração rejeitados
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto às alegações no sentido de que o entendimento no sentido de limitar os descontos salariais, todavia, aplicam julgamento contrário, vale destacar e esclarecer à parte embargante que o julgamento colegiado pode, e é muito comum acontecer, que o resultado seja proclamado por maioria. É dizer, ainda que dois integrantes do julgamento tenham votado no sentido de limitar os descontos a 30% dos rendimentos da embargante, o resultado que prevaleceu foi no sentido de manter a sentença. Sendo bastante claro, dos 5 integrantes do órgão colegiado, 3 votaram pela manutenção da sentença e 2 votaram pela reforma da decisão recorrida. Enfim, o julgamento do recurso foi no sentido de manter a sentença (3x2). Isso não é contradição. Isso é julgamento por maioria de votos. 3. Reside o interesse da embargante em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Não é motivo para acolhimento de Embargos de Declaração a existência de eventual contradição externa, ou seja, entendimento diverso do que prevalece em outro Tribunal, estranha aos autos do processo, sendo certo que a contradição a ser sanada pelos aclaratórios deve ter como fundamento aquela que se achar no próprio acórdão embargado. Aquela que compromete o entendimento do julgado. 6. Embargos de declaração rejeitados
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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