EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas para sanar a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte aponte (pressuposto) e demonstre (mérito) a ocorrência de um desses vícios, sob pena de, conforme o caso, não conhecimento ou insucesso da medida. 2. No caso, de forma clara e precisa, tem-se que restaram refutadas todas as teses sustentadas pela embargante na defesa de seus interesses e que sobejou suficientemente indicados os motivos para se julgar improcedente o recurso que formulou, não havendo que se falar omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda em necessidade de ajustes ulteriores ou prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado do julgamento do apelo, rejeitam-se os embargos opostos. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo claro, concreto e minimamente consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, deixando evidente que apenas pretende rediscutir matéria já debatida e decidida. 5. O claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas na decisão recorrida, mediante a oposição de embargos de declaração, evidencia o caráter protelatório do recurso interposto sendo assim devida a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 6. No caso, os embargos dever ser considerados protelatórios em virtude de a embargante não ter demonstrado minimamente a ocorrência de algum dos vícios indicados na lei processual, a amparar uma eventual integração do julgado embargado, e porque formulou pretensões genéricas e inconsistentes que tão somente denotam a intenção de rediscutir matérias expressamente enfrentadas no acórdão. 7. Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição') (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe 9/5/2017). 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO §2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC.