TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111030445APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil de 2015 equiparou ao vício de omissão a inobservância pela decisão recorrida das matérias compreendidas no art. 489, § 1º, do referido diploma processual. 3. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil de 2015 equiparou ao vício de omissão a inobservância pela decisão recorrida das matérias compreendidas no art. 489, § 1º, do referido diploma processual. 3. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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