EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO SITUADO EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL. DANOS MATERIAIS. GÊNESE. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. PUBLICIDADE. VINCULAÇÃO. PRAÇA DE ESPORTES GUARNECENDO O EMPREENDIMENTO. DIFUSÃO PUBLICITÁRIA. INEXISTÊNCIA DA PROPAGAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA NA DIFUSÃO PUBLICITÁRIA NEM EM CONTRATO. VINCULAÇÃO À OFERTA (CDC, ART. 30). AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DA FORNECEDORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. INFIRMAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO AVIADA COM ESSE DESIDERATO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. DANOS MORAIS. PEDIDO. REJEIÇÃO. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. OMISSÃO ACERCA DA ELISÃO DA CONDENAÇÃO. INCONGRUÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como recurso vinculado, destinam-se a sanar as lacunas em que incorrera o julgado embargado na resolução da lide, ensejando que sua interposição deve ser direcionada ao aprimoramento do julgado que elucidara a causa posta em juízo, incorrendo em evidente inaptidão técnica, vulnerando o princípio da congruência, a peça recursal que, à guisa de perseguir a declaração do julgado, formula argumentação inteiramente dissonante das questões e da causa resolvidas, tornando inviável seu conhecimento. 2. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC, arts. 514, II e III, e 524, I e II e NCPC 1.1010, IV e 1016, I e II). 3. Os embargos de declaração que, desatinados do resolvido, pretendem imprecar omissão ao julgado embargado na elucidação de pretensão que não resolvera por não ter sido devolvida a reexame, restando acobertada pela coisa julgada de conformidade com o intento da própria parte embargante, não merecem ser conhecidos, pois desvirtuados da sua destinação, que é simplesmente sanar eventuais lacunas em que incorrera o julgado, consubstanciando instrumento de aprimoramento da prestação jurisdicional. 4. Embargos de declaração não conhecidos. Unânime.