EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conhecendo-se a realidade da situação fundiária do Distrito Federal, bem como considerando existir expressa previsão contratual concernente à irregularidade do imóvel cuja posse é transferida, não se pode acolher a tese de nulidade do contrato de compra e venda de imóvel, ainda que esteja ele localizado em terras públicas, devendo ser preservadas as obrigações assumidas pelos adquirentes, diante dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, pilares do direito contratual. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 3. prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.