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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111036019APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INÉPCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 3 - Na hipótese, não se cogita de omissão no julgado embargado, já que este se manifestou sobre os argumentos lançados pela embargante em sede de apelação em cotejo com as razões de decidir da sentença, tendo esta Turma chegado ao entendimento de que a sentença que rejeitou liminarmente a petição dos embargos à execução por inépcia não merece reforma, visto que constatado que, de fato, a causa de pedir deduzida pela embargante na inicial não encontra ressonância com a finalidade e objeto dos embargos do devedor nem com as matérias de defesa que seriam capazes de afastar ou inibir a execução da forma proposta pelo banco. 4 - Não tendo a embargante logrado demonstrar por meio dos embargos à execução excesso de cobrança ou de qualquer outro fato que destitua o direito do embargado ao crédito no valor vindicado, não há como acolher o pedido deduzido nos aclaratórios para que seja revisto o valor da execução. 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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