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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111042732APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração na qual a embargante/apelante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando responsabilidade exclusiva do adquirente pelo pagamento da dívida condominial vencida, uma vez que as chaves da unidade não foram entregues em razão de sua mora no adimplemento do saldo devedor do financiamento para obtenção do imóvel. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 3. ao confrontar o acórdão recorrido com as razões apresentadas nos presentes declaratórios, resta demonstrado que o embargante/apelante pretende rediscutir o mérito do julgamento. Certo, de outro lado, que todas as questões controvertidas foram suficientemente analisadas, quando do exame da apelação por este Colegiado, o que afasta o vício da omissão. 4. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o julgado seja omisso a respeito do tema. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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