TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111043590APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. ARGUMENTOS REBATIDOS NO JULGADO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO CPC/2015 NA ANÁLISE DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO CPC/1973. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RESULTADO DO JULGADO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há omissão a ser sanada quando a parte traz para discussão fatos já analisados no julgamento da apelação, especialmente quando sob novos fundamentos. 3. A citação havida na vigência do CPC/1973 atrai sua aplicação na análise dos requisitos de validade da interrupção da prescrição de cobrança de dívida. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem alteração no resultado do julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. ARGUMENTOS REBATIDOS NO JULGADO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO CPC/2015 NA ANÁLISE DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO CPC/1973. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RESULTADO DO JULGADO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há omissão a ser sanada quando a parte traz para discussão fatos já analisados no julgamento da apelação, especialmente quando sob novos fundamentos. 3. A citação havida na vigência do CPC/1973 atrai sua aplicação na análise dos requisitos de validade da interrupção da prescrição de cobrança de dívida. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem alteração no resultado do julgado.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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