TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111046542APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO PELO ALUNO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Vícios ausentes, pois o acórdão analisou de forma clara e pormenorizada todos os argumentos passíveis de exame formulados pelo recorrente. 2. Adecisão embargada foi devidamente motivada, conforme determina o art. 93, inciso IX da Constituição Federal, e obedeceu ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos Embargos de Declaração. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, necessária a rejeição dos aclaratórios. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO PELO ALUNO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Vícios ausentes, pois o acórdão analisou de forma clara e pormenorizada todos os argumentos passíveis de exame formulados pelo recorrente. 2. Adecisão embargada foi devidamente motivada, conforme determina o art. 93, inciso IX da Constituição Federal, e obedeceu ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos Embargos de Declaração. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, necessária a rejeição dos aclaratórios. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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