TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111059898APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, porventura, existentes no julgamento. 2 - O fato de a sentença ter sido reformada para excluir o julgamento extra petita, uma vez que houve condenação da parte ré a pagar danos morais sem qualquer pedido da parte autora nesse sentido, não torna o autor sucumbente em 2ª instância. 3 - Os honorários fixados pelo juízo a quo não podem ser majorados em favor da parte que não recorreu, por causa da vedação de reformatio in pejus. 4 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, porventura, existentes no julgamento. 2 - O fato de a sentença ter sido reformada para excluir o julgamento extra petita, uma vez que houve condenação da parte ré a pagar danos morais sem qualquer pedido da parte autora nesse sentido, não torna o autor sucumbente em 2ª instância. 3 - Os honorários fixados pelo juízo a quo não podem ser majorados em favor da parte que não recorreu, por causa da vedação de reformatio in pejus. 4 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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