EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENÇÃO À EMBARGANTE NA CAUSA DE PEDIR DA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de se afastar a tese relativa a julgamento extra petita, não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.