main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111067514APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - Rejeitados os embargos de declaração quanto à Tabela de Acidentes Pessoais, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Admitem-se efeitos modificativos aos embargos de declaração, tendo em vista a omissão no julgado quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor da condenação. III - Embargos de declaração da Seguradora-ré parcialmente providos, com efeitos modificativos.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão