TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111070289APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSIONISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e de contradição se todos os temas alegados em apelação foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado e não se verifica a existência de fundamentos antagônicos ou de incoerência entre a argumentação e o dispositivo. 3. Indefere-se o pedido formulado pelo embargado de condenação dos embargantes ao pagamento da multaprevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório. 4. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSIONISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e de contradição se todos os temas alegados em apelação foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado e não se verifica a existência de fundamentos antagônicos ou de incoerência entre a argumentação e o dispositivo. 3. Indefere-se o pedido formulado pelo embargado de condenação dos embargantes ao pagamento da multaprevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão