TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111075003APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Constatando-se omissões no julgado, acolhem-se os embargos de declaração. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O valor considerado para fins de indenização securitária por invalidez permanente é o da última remuneração do segurado. 3. O termo inicial de fixação dos juros e da correção monetária é a data da citação e a data do sinistro, respectivamente. 4. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Constatando-se omissões no julgado, acolhem-se os embargos de declaração. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O valor considerado para fins de indenização securitária por invalidez permanente é o da última remuneração do segurado. 3. O termo inicial de fixação dos juros e da correção monetária é a data da citação e a data do sinistro, respectivamente. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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