EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte ré, à guisa de suposta omissão, pertinente ao prazo de tolerância de 180 dias e lucros cessantes, pontue-se, trata-se, neste último caso, de mérito da demanda, desafiando insurgência própria e naquele caso, sequer houve essa discussão no apelo da embargante. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.