TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111092214APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, deu parcial provimento. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. O inciso I do art. 202 do Código Civil deve ser interpretado em consonância com o art. 240, §1º, do CPC/2015, segundo o qual a interrupção do prazo prescricional ocorre com a citação válida e retroage à data da propositura da ação, salvo na hipótese de processo extinto sem resolução do mérito por inércia do autor (art. 485, II e III, do CPC, antigo 267, II e II, CPC/73). Uma vez interrompida a prescrição, ela volta a ser contada da data do último ato do processo. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar os defeitos apontados e afastar a prescrição alegada em recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, deu parcial provimento. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. O inciso I do art. 202 do Código Civil deve ser interpretado em consonância com o art. 240, §1º, do CPC/2015, segundo o qual a interrupção do prazo prescricional ocorre com a citação válida e retroage à data da propositura da ação, salvo na hipótese de processo extinto sem resolução do mérito por inércia do autor (art. 485, II e III, do CPC, antigo 267, II e II, CPC/73). Uma vez interrompida a prescrição, ela volta a ser contada da data do último ato do processo. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar os defeitos apontados e afastar a prescrição alegada em recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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