TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111093756APC
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES INEXISTENTES - REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022, do NCPC (535, do CPC/2015) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves 2. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos 3. Embargos rejeitados. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES INEXISTENTES - REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022, do NCPC (535, do CPC/2015) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves 2. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos 3. Embargos rejeitados. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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