TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111095263APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 3. Em relação à matéria submetida ao REsp nº 1.551.956/SP, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça evidenciou ser razoável a incidência da prescrição trienal sobre a pretensão da parte demandante em ser ressarcido das parcelas relativas à comissão de corretagem e ao serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI). 4. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 3. Em relação à matéria submetida ao REsp nº 1.551.956/SP, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça evidenciou ser razoável a incidência da prescrição trienal sobre a pretensão da parte demandante em ser ressarcido das parcelas relativas à comissão de corretagem e ao serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI). 4. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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