TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111098817APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. CONTRADIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO DO JULGADO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Verificando residir contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, há o vício ser retificado. 3. A atualização monetária e os juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, vencidos na vigência da Lei nº 11.960/09, são por ela disciplinados até a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. 4. Embargos declaratórios providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. CONTRADIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO DO JULGADO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Verificando residir contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, há o vício ser retificado. 3. A atualização monetária e os juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, vencidos na vigência da Lei nº 11.960/09, são por ela disciplinados até a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. 4. Embargos declaratórios providos.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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