EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO ASSOCIATIVO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. FINALIDADE. PUBLICIDADE ERGA OMNES. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE. TAXAS ASSOCIATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a matrícula do imóvel é datada de 25/03/2002, e o bem foi adquirido em data posterior, o adquirente se sub-rogou nas obrigações decorrentes do estatuto aprovado e devidamente registrado 2. Ao adquirir um imóvel em condomínio, obriga-se o adquirente a participar do rateio das despesas decorrentes dos serviços nele realizados, pois deles beneficia-se e a valorização do imóvel e a fruição dos serviços será a mesma para todos os condôminos. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.