PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART. 1022, III, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão encontra-se contraditório e omisso. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Rejeita-se a alegação de ocorrência de omissão ou contradição no acórdão que claramente aduziu que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo ocorreu de forma lícita, através de iniciativa da Associação dos Servidores Públicos do Distrito Federal - ASSPDF, da qual a embargante faz parte. 3.1. Ressaltou-se, ainda, que a associação firmou contrato com nova operadora de plano de saúde, de forma a amparar os associados, após realização de assembleia, estipulando migração compulsória para o novo plano em caso de não comparecimento do associado para assinatura do novo contrato. 4. O acórdão merece correção de erro material no que tange à majoração dos honorários advocatícios recursais. 4.1. Corrije-se o erro material constante do acórdão, com suporte no art. 1.022, inc. III, do CPC, para esclarecer que os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 12% do valor da condenação, na forma autorizada pelo art. 85, §1º e 2º e 11 do CPC, e conforme consta da ementa do julgado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.