TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111104820APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DEVOLUÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. VÍCIO SANADO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. Determinada a devolução do valor remanescente, a correção monetária deverá incidir a partir do dia em que ocorreu Assembleia Geral Extraordinária o pagamento, na qual ficou decidido o pagamento da referida quantia. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DEVOLUÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. VÍCIO SANADO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. Determinada a devolução do valor remanescente, a correção monetária deverá incidir a partir do dia em que ocorreu Assembleia Geral Extraordinária o pagamento, na qual ficou decidido o pagamento da referida quantia. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão