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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111114566APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. JULGAMENTO REALIZADO SOB A EGIDE DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Tendo a sentença sido publicada e o apelo interposto sob a égide do CPC/1973, em observância ao princípio do tempus regit actum, o exame dos requisitos de admissibilidade e das razões do recurso submete-se à disciplina do referido código, sendo descabida a pretensão de aplicação do artigo 489 do Código Processo Civil de 2015, inexistindo, portanto, omissão no julgado. 3. Verificando que o julgamento observou a norma aplicável ao caso (art. 458, CPC/1973), fundamentando a reforma da sentença com detida análise das questões de fato e de direito pertinentes, eventual insatisfação quanto aos fundamentos adotados no acórdão não é apta a desafiar embargos de declaração. 4. Não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 5. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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