EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. No caso em tela, discute-se uma suposta omissão do acórdão recorrido por ausência de manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como no que tange à questão da litigância de má-fé.3. O embargante, beirando a má-fé processual, decota partes do julgado para alegar omissão e não se atém ao raciocínio construído pelo acórdão. 3.1. A questão da suposta ilegitimidade passiva do ora embargante para a causa restou bem delineada no item 2 do aresto recorrido.4. No que tange ao pleito de condenação por litigância de má-fé da parte embargada, verifica-se que o embargante por ocasião da interposição do recurso de apelação não ventilou tal matéria em suas razões recursais. 4.1. A questão trata de verdadeira inovação recursal, e como já consignado anteriormente, mais uma vez beira a má-fé processual, uma vez que é trazida aos autos, por meio dos presentes embargos declaratórios, análise de matéria não discutida em sede de apelação.5. Ao pretender a manifestação expressa de determinados artigos de lei, está o embargante objetivando o prequestionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo obrigatória a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil.6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessária a rejeição dos embargos de declaração. 7. Recurso conhecido e não provido.