PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Constatada a existência de erro material em trecho de transcrição constante do relatório do v. acórdão, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja promovida a correção do vício apontado. 3. Tendo em vista que, a despeito de não haver sido discutida nos recursos de apelação interposto, a questão referente aos encargos moratórios incidentes sobre a condenação envolve matéria de ordem pública, mostra-se cabível a sua discussão em sede de Embargos de Declaração. 4. Os valores decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública devem ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.