TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111119418APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO APENAS QUANTO À ANÁLISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, foi verificada omissão somente no que se refere à análise da ilegitimidade do Ministério Público. 2. Evidente o interesse de agir do autor (MP), que, por meio de ação civil pública, pretende a anulação de acordo celebrado entre os réus, sob o argumento de que trouxe prejuízo para toda a sociedade. Preliminar rejeitada. 3. Resta patente no presente recurso, quanto às demais omissões apontadas, a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Ademais, foi dado provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença a quo, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem e suspendendo-se o processo até o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 2012.00.2.014916-6. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO APENAS QUANTO À ANÁLISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, foi verificada omissão somente no que se refere à análise da ilegitimidade do Ministério Público. 2. Evidente o interesse de agir do autor (MP), que, por meio de ação civil pública, pretende a anulação de acordo celebrado entre os réus, sob o argumento de que trouxe prejuízo para toda a sociedade. Preliminar rejeitada. 3. Resta patente no presente recurso, quanto às demais omissões apontadas, a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Ademais, foi dado provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença a quo, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem e suspendendo-se o processo até o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 2012.00.2.014916-6. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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