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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111119483APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITÍGIO FAMILIAR (MÃE E FILHA ÚNICA). OBJETO: VEÍCULO VW TIGUAN 2011/2012. AÇÕES CONEXAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BUSCA E APREENSÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela autora, com objetivo de sanar contradição e omissões no acórdão proferido ações conexas de reintegração de posse e cautelar de busca e apreensão de veículo automotor. 1.1. Alegações de contradição, entre o resultado do julgamento e as provas dos autos, e de omissões, quanto à invalidade da prova da autorização verbal de venda do veiculo, bem como quanto à aplicação do CPC/73 na fixação dos honorários na sentença. 2.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.Aalegação de contradição e omissão quanto ao resultado do julgamento e as provas dos autos e quanto à invalidade da prova da autorização verbal de venda do veiculo, na verdade, referem-se à insatisfação das embargantes com o resultado do decisium. 4.No caso, a embargante afirma que o julgado foi também omisso quanto à aplicação do CPC/73 na fixação dos honorários na sentença. 4.1. O referido argumento não foi suscitado no decorrer do processo, tratando-se de verdadeira inovação recursal. 4.2. Portanto, não há que se falar em omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários na sentença. 5.Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 6.Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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