TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111129812APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CARTA DE HABITE-SE. RIT.EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA ILEGAL. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1022 do CPC. 5. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do NCPC (STJ). 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CARTA DE HABITE-SE. RIT.EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA ILEGAL. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1022 do CPC. 5. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do NCPC (STJ). 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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